Fernanda Felix Freitas, Advogado

Fernanda Felix Freitas
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Direito Administrativo, 5%
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Douglas Cardoso Santos, Advogado
Douglas Cardoso Santos
Comentário · há 6 anos

Consumidor pode pedir restituição do ICMS na conta de energia

Dica De Ouro · há 6 anos
A teoria é ótima, mas é bom dar uma lida nos processos envolvendo esses pedidos, a maioria está aguardando decisão do STJ.

Não vi nenhuma exceção em dezenas de casos, é possível que exista, mas muito raro.
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudência · há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01301310005 DF XXXXX-2013-013-10-00-5 RO

TESE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Verificado que, para afastar o pleito de diferenças salariais decorrentes de suposta redução salarial, a reclamada deduz, em sed...
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
Legislação · há 14 anos

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503 , de 23 de...
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